| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | REVOGA A LETRA “G” DO INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI N° 3.062, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3.262, de 20 de agosto de 2014. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,_20_/_08_/2014. _____________________________ Revoga a letra “g” do Inciso II, do artigo 1º da Lei n° 3.062, de 26 de abril de 2013, que define as atividades insalubres e perigosas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a letra “g” do Inciso II do artigo 1º da Lei nº 3.062, de 26 de abril de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de agosto de 2014, 54º da Emancipação. ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO Prefeito Municipal