norma nº 3265/2014

 
 Lei n.° 3.265, de 27 de agosto de 201
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013 - Plurianual, nº
3130/2013 – LDO e na Lei nº 3153/2013 – LOA e
abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir projeto nas Leis nº
3129/2013 - Plurianual, nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10.301.1003.1336 PROGRAMA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-REDESUS
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$ 109.400,00
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - o excesso de arrecadação recebido da transferência do Recurso Vinculado da
Secretaria Estadual de Saúde - REDESUS-RS, no valor de R$ 109.400,00.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de agosto de 2014, 54º
da Emancipação
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_20_/_08_/2014.
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