norma nº 3266/2014

 
 Lei n.° 3.266, de 27 de agosto de 201
Inclui elemento de despesa na Lei nº
3153/2013 – LOA e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.332,49 (vinte
e três mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), dando recurso no
seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PÚBLICAS, TRÂNSITO DESENVOLVI￾MENTO URBANO
17.512.0202.1286 ELABORAÇÃO DE PLANO SANEAMENTO BÁSICO/RE￾CURSO ESTADUAL
44.20.93.00.00 Indenizações e Restituições....................................R$ 23.332,49
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I- o Saldo do Superávit Financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente
apurado em balanço do Recurso Vinculado convênio nº SEHABS-DESAN-FPE nº 1624/2011,
Secretaria Estadual da Habitação e Saneamento no valor de ................................R$ 23.332,49.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de agosto de 2014, 54º
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_20_/_08_/2014.
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