norma nº 3272/2014

 
 Lei n.° 3.272, de 23 de setembro de 2014.
Inclui projeto nas Leis nº 3130/2013 – LDO,
e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e abre Crédito
Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projeto na Lei nº
3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$
35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 18.541.0215.1156 Aquisição de Veículo para Meio Ambiente
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 35.000,00
 
 Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a redução
das dotações orçamentárias dos seguintes órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0215.2809 Programas de Preservação Ambiental
33.90.30.00.00 Material de Consumo................................................R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
AGROPECUÁRIA.
18.541.0202.2023 Reflorestamento/Ajardinamento, Praças
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 20.000,00
33.90.30.00.00 Material de Consumo.................................................R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de setembro de 2014, 54º
da Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_20_/_08_/2014.
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