norma nº 3273/2014

 
 Lei n.° 3.273, de 23 de setembro de 2014.
Inclui incisos VII e VIII no Art. 8º da Lei nº
2809, de 27 de junho de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º O Art. 8º da Lei nº 2809, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar acresci￾do dos incisos VII e VIII.
“Art. 8º. ......................................................................................................
I - ...................................................................................................;
II -...................................................................................................;
III - .................................................................................................;
IV - .................................................................................................;
V - ..................................................................................................;
VI - .................................................................................................;
VII - quando se tratar de denominação que não for de notório co￾nhecimento público municipal, regional ou nacionalmente;
VIII - nos casos que não existem fontes de referência, explicação
ou histórico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de setembro de 2014, 54º
da Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_20_/_08_/2014.
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