norma nº 3279/2014

 
 Lei n.° 3.279, de 30 de setembro de 2014
Inclui projeto nas Leis nº 3129/2013- Plurianual, nº
3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e
abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir projetos na Lei nº
3129/2013 - Plurianual, na Lei nº 3130/2013 – LDO, e na Lei nº 3153/2013 – LOA, e abrir
Crédito Especial no valor de R$ 1.870.436,09 (um milhão e oitocentos e setenta mil e
quatrocentos e trinta e seis reais e nove centavos) dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS TRANSITO, DESENVOLVIMEN￾TO URBANO
 26.782.0110.1340 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ N° CONVÊNIO
798162/2013.
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 245.850,00
 26.782.0110.1341 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ RECURSO
PRÓPRIO CONTRAPARTIDA
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 5.150,00
 
26.782.0110.1342 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ MINISTÉRIO
DAS CIDADES CONVÊNIO 800276/2013.
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 344.750,00
 26.782.0110.1343 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ RECURSO
PRÓPRIO CONTRAPARTIDA
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 7.000,00
 26.782.0110.1344 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ MINISTÉRIO
DAS CIDADES CONVÊNIO 800446/2013.
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 735.405,00
 26.782.0110.1345 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ RECURSO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_20_/_08_/2014.
_____________________________
 
 Lei n.° 3.279, de 30 de setembro de 2014
PRÓPRIO CONTRAPARTIDA
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 15.000,00
 26.782.0110.1346 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ MINISTÉRIO
DAS CIDADES CONVÊNIO 799846/2013
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 245.850,00
 26.782.0110.1347 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ 
RECURSO PRÓPRIO CONTRAPARTIDA
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 4.150,00
 26.782.0110.1348 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ CONVÊNIO
Nº 803554/2014.
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 245.850,00
 26.782.0110.1349 RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS/ RECURSO
PRÓPRIO CONTRAPARTIDA
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.........................................................R$ 21.431,09
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
I - a redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica;
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência.........................................R$ 52.731,09
II - O excesso de arrecadação a receber da transferência do Recurso Vinculado
Convênio nº 803554/2014, convênio n° 798162/2013, convênio nº 799846/2013, Convênio nº
800446/2013, Convênio nº 800276/2013, do Ministério das Cidades, no valor
de ............................................................................................................................R$
1.817.705,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 30 de setembro de 2014, 54ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_20_/_08_/2014.
_____________________________