norma nº 3280/2014

 
 Lei n.° 3.280, de 7 de outubro de 2014.
Altera o artigo 195 da Lei nº 2248, de 27 de
fevereiro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º O art.195 da Lei nº 2248, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 195. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na
forma deste capítulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 7 de outubro de 2014, 54ª da
Emancipação.
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,_20_/_08_/2014.
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