| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei n.° 3.568 de 22 de dezembro de 2017. Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) distribuído nas seguintes dotações: 02 13 02 FUNDO MUN. ASSIST. RECURSOS VINCULADOS 6992 08.244.0220.2829.0000 MAN.PROJ.CREAS – FEAS………………………......…….…...R$ 10.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Fonte de Recurso: 1058 01 TESOURO 001 001 Recursos Próprios do Município 6993 08.244.0220.2829.0000 MAN. PROJ. CREAS – FEAS……………………….….….....…...R$ 2.000,00 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recurso: 1058 01 TESOURO 001 001 Recursos Próprios do Município Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da seguinte anulação: 02 13 02 FUNDO MUN. ASSIST. RECURSOS VINCULADOS 2095 08.244.0220.2829.0000 MAN. PROJ. CREAS – FEAS……………………....…….…….R$ -12.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1058 01 TESOURO 001 001 Recursos Próprios do Município Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2017, 57ª da Emancipação. Maria Amélia Arroque Gheller Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 22/12/2017. _____________________________