norma nº 3571/2017

Lei n.° 3.571 de 22 de dezembro de 2017.
Institui gratificação de serviço a ser paga ao
servidor designado como responsável
técnico pelos serviços de radiologia e
ultrassonografia.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º. O servidor público municipal titular de cargo efetivo que for designado
pelo Prefeito Municipal como responsável técnico pelas atividades ligadas à radiologia e
ultrassonografia, fará jus a uma gratificação de serviço, mensal, correspondente a 06 (seis)
VRM – Valor Referencial Municipal do Município de Serafina Corrêa.
Parágrafo único. O servidor designado para o exercício das atividades previstas
no caput, terá, além das atribuições de seu cargo, a responsabilidade pela execução dos
serviços ligados à radiologia e ultrassonografia, tendo as seguintes atribuições:
a) Assegurar que nos procedimentos radiológicos sejam utilizados as técnicas e
os equipamentos adequados;
b) Zelar para que as exposições de pacientes sejam as mínimas necessárias
para atingir o objetivo do procedimento radiológico requisitado, levando em conta os padrões
aceitáveis de qualidade de imagem e as restrições conferidas pelos níveis de referência de
radiodiagnóstico;
c) Elaborar e revisar as tabelas de exposição (técnicas de exames) para cada
equipamento de raios X do serviço, com o apoio do SPR (supervisor de proteção radiológica de
radiodiagnóstico);
d) Orientar e supervisionar as atividades da equipe no que se refere às técnicas
e procedimentos radiológicos;
e) Assegurar que sejam feitos os assentamentos dos procedimentos
radiológicos;
f) Apoiar o SPR (supervisor de proteção radiológica de radiodiagnóstico) nos
programas de garantia de qualidade da imagem e otimização da proteção radiológica;
g) Realização de exames de ultrassonografia.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/12/2017.
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Lei n.° 3.571 de 22 de dezembro de 2017.
Art. 2º. É requisito para a designação, de que trata o artigo 1º, que o servidor
possua diploma de curso superior em Medicina com especialização na área de
Ultrassonografia ou Radiologia, com registro no Conselho Regional de Medicina – CRM.
Art. 3º. A gratificação de serviço de que trata o artigo 1º, não terá incidência
sobre as férias e sobre a gratificação natalina, e será reajustada, anualmente, em
conformidade com a variação do VRM.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.213.2070 Manutenção/ampliação dos serv. de pronto atendimento
3.19.01.10.101 Venc. vantagens fixas – servidor RPPS
3.19.01.13.101 Grat. exercício de cargos RPPS
3.19.01.13.301 Grat. por ex. funções RPPS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2017,
57ª da Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/12/2017.
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