norma nº 3572/2017

Lei n.° 3.572 de 22 de dezembro de 2017.
Altera o artigo 1° da Lei Municipal nº 3.082,
de 11 de junho de 2013 que “Autoriza o
poder executivo municipal a conceder
subvenções às associações de estudantes
do município de Serafina Corrêa, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin￾te Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal nº 3.082, de 11 de
junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção às Associações de Estudantes do Município de Serafina
Corrêa, com a finalidade de custear, parcialmente, as despesas de
transporte dos estudantes universitários, (curso superior de graduação:
tecnólogos, licenciaturas e bacharelados), e estudantes de nível médio
(cursos técnicos), residentes em Serafina Corrêa, que frequentam
estabelecimentos de ensino nos Municípios de Casca, Guaporé, Passo
Fundo e Lajeado.
§ 1º A subvenção de que trata este artigo se restringe a três meses de
cada ano letivo.
§ 2º O valor da subvenção será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco
centavos) por dia, aos estudantes que se deslocam a Casca ou a
Guaporé, e de R$ 13,00 (treze reais) por dia, aos estudantes que se
deslocam a Passo Fundo e Lajeado, multiplicado pelo número de dias
de frequência de cada estudante beneficiado, nos meses de referência
da subvenção.
§ 3º Os repasses serão efetuados diretamente às entidades
beneficiadas, proporcionalmente ao número de estudantes beneficiados
regularmente matriculados e a elas comprovadamente vinculados.
§ 4º Os valores da subvenção serão reajustados anualmente pelo
indexador IGP-M (índice Geral de Preços de Mercado)”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/12/2017.
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Lei n.° 3.572 de 22 de dezembro de 2017.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.370, de 21 de outubro de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serafina Corrêa, 22 de dezembro de 2017,
57ª da Emancipação.
Maria Amélia Arroque Gheller
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 22/12/2017.
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