norma nº 3801/2020

Lei n° 3.801 de 02 de março de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/03/2020.
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Inclui projeto na Lei Municipal n° 3.554, 
de 04 de outubro de 2017, na Lei 
Municipal nº 3.761, de 03 de outubro de 
2019 e na Lei Municipal nº 3.794, de 06 
de janeiro de 2020, abre crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Projeto 1378 –
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS, na Lei Municipal n° 3.554, de 04 de outubro de 
2017, Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.761, de 03 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.794, de 06 de janeiro de 2020, Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento 
vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e 
nove mil reais), dando recurso no seguinte órgão e rubrica:
02 09 01 SECRET TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
1162 23.695.0217.1378.0000 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS….............................R$ 477.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1380 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS GERALDO ARNALDO PECCIN/2º 
ETAPA
1163 23.695.0217.1378.0000 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS….................................R$ 1.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 3º O crédito aberto na forma do artigo 2º será coberto com recursos 
provenientes de:
Excesso:...........................................................................................................................R$ 477.500,00
Fonte de Recurso:
1380 ....................................................................................................................................... R$ 477.500,00
Superávit Financeiro: .......................................................................................................... R$ 1.500,00
Fonte de Recurso:
0001 ........................................................................................................................................... R$ 1.500,00
Lei n° 3.801 de 02 de março de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/03/2020.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de março de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício