norma nº 3800/2020

Lei n° 3.800 de 02 de março de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/03/2020.
_____________________________
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º
da Lei Municipal nº 3.676, de 07 de 
dezembro de 2018, que “Autoriza o 
Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, com a garantia da União e dá 
outras providências.”
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.676, de 07 de dezembro de 2018, que 
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, 
com a garantia da União e dá outras providências” passa a vigorar acrescido do seguinte 
parágrafo único:
“Art. 2º ..................................................................................................................
Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, 
será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter 
complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não 
cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em 
decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de março de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício