norma nº 2659/2010

Lei nº 2659, de 16 de março de 2010. 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2339, DE 19
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE FAZ
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE LOTE À EMPRESA SIDNEI JOSÉ
BORBA – ME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a Lei Municipal nº 2339,
de 19 de dezembro de 2006, que faz concessão de direito real de uso de 1.000,00 m² (um
mil metros quadrados), relativos à área do Lote nº 03 da Quadra C do Loteamento Industrial
Salete, fração da matrícula nº 3.741, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, à empresa
Sidnei José Borba – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.354.603/0001-01.
Art. 2º. O lote nº 03 da Quadra C está avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Parágrafo Único. As benfeitorias investidas nos imóveis totalizam o montante
de R$ 3.000,00 (três mil reais), e serão incorporadas ao patrimônio municipal, sem qualquer
indenização à empresa Sidnei José Borba – ME.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de março de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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