norma nº 3811/2020

Lei n° 3.811 de 15 de abril de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 15/04/2020.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear despesas com a realização de 
eventos a cargo 
da Junta do Serviço Militar, no 
exercício 2020/2021, e dá outras 
providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a 
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, no exercício 2020/2021, conforme 
cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa / 3ª Região Militar / PRM 03/001 e 6º B E 
CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
Art. 2º As despesas autorizadas pelo artigo 1º desta Lei limitam-se ao valor de 
R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e são inerentes aos custos com 
alimentação; serviços de transporte rodoviário intermunicipal; combustíveis; limpeza, 
manutenção e utilização do ginásio municipal; hospedagens; despesas com instalações e 
reparos elétricos e hidráulicos; internet.
Art. 3º Os eventos a cargo da Junta do Serviço Militar a serem custeados pelo 
Município serão regulamentados por Decreto, editado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0185.2007.0000 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
3.3.90.30.00 Material de consumo
3.3.90.40 Serviços de tecnologia da informação e comunicação
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de abril de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício