norma nº 3812/2020

Lei n° 3.812 de 15 de abril de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 15/04/2020.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratações temporárias, de 
excepcional interesse público e dá 
outras providências.
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de 
excepcional interesse público, os servidores em quantidades, categorias funcionais, 
vencimentos mensais e carga horária semanal a seguir discriminados:
Quantidade Categoria funcional Padrão/Nível Vencimento 
mensal
Carga horária 
semanal
02 Professor de Séries Iniciais Nível 1 R$ 1.712,41 25 horas
02 Professor de Matemática Nível 1 R$ 1.712,41 20 horas
02 Atendente de Farmácia Padrão 8 R$ 1.725,47 40 horas
§ 1º As contratações serão realizadas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º A seleção dos profissionais será feita mediante processo seletivo 
simplificado.
§ 3º Os contratados receberão vale-alimentação em conformidade com o 
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação e as atribuições 
pertinentes às categorias funcionais descritas no art. 1º desta Lei, são as que constam no 
anexo I, II e III, parte integrante deste Lei.
Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as 
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
seguintes dotações orçamentárias:
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Serafina Corrêa, 15/04/2020.
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02 06 05 MANUTENCAO DO FUNDEB
1176 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60%
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
1177 12.361.1205.2217.0000 MANUTENCAO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40%
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
1107 10 303 0213 2186 0000 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA
3.1.90.04.00CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0040 ASPS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de abril de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal em exercício
Lei n° 3.812 de 15 de abril de 2020.
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Serafina Corrêa, 15/04/2020.
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS
NÍVEL 1
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta 
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações 
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da 
qualidade de ensino.
b) Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta 
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua 
classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; 
implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar 
registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar 
trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, ministrar os dias letivos e 
horas aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as 
famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da 
elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares 
da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior de licenciatura plena, específico para séries ou anos 
iniciais do ensino fundamental.
Lei n° 3.812 de 15 de abril de 2020.
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Serafina Corrêa, 15/04/2020.
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ANEXO II
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE MATEMÁTICA
NÍVEL 1
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta 
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações 
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da 
qualidade de ensino.
b) Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta 
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua 
classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; 
implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar 
registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar 
trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, ministrar os dias letivos e 
horas aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as 
famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da 
elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares 
da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Formação: curso superior em licenciatura plena, específico para a disciplina 
respectiva ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica.
Lei n° 3.812 de 15 de abril de 2020.
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Serafina Corrêa, 15/04/2020.
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ANEXO III
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE FARMÁCIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Trabalho de execução operativa nas diversas unidades de saúde, 
que consiste na separação e entrega de medicamentos, insumos e produtos afins, de 
acordo com a prescrição ou receita médica, assim como na reposição de estoque da 
farmácia. Desenvolve as atividades de acordo com as boas práticas de manipulação e 
dispensação, sob supervisão direta do farmacêutico.
b) Descrição Analítica: Elaborar e separar as solicitações das diversas Unidades de 
Saúde, dando baixa em suas respectivas fichas; digitar no sistema a atualização de 
entradas e saídas de medicamentos; requisitar, receber, separar, conferir, armazenar e 
encaminhar corretamente os medicamentos e produtos correlatos; efetuar levantamento 
do estoque, bem como processar contagem do inventário físico, auxiliar na digitação e 
controle de medicamentos; relatar as necessidades de compra quando o estoque atingir 
sua quantidade mínima de demanda, bem como, as validades próximas ao vencimento; 
zelar pelos equipamentos assim como pela ordem e limpeza do setor; executar outras 
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato; participar de 
programas de educação continuada; cumprir normas, procedimentos e regulamentos 
instituídos; desempenhar tarefas afins.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para 
cumprimento das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista 
disponível, desde que devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço 
ou de representação do Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: carga horária semanal de 40 horas.
b) Especiais: uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade Mínima: 18 anos completos.
b) Instrução: ensino médio completo e curso especifico de Atendente de Farmácia. 
c) Curso de Atendimento em Farmácia.