| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2020 |
| Date | 2020-04-15 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei n° 3.813 de 15 de abril de 2020. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 15/04/2020. _____________________________ Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na importância de R$ 2.853,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais) distribuído nas seguintes dotações: 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO 1179 06.451.0125.1508.0000 CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA DO TRÂNSITO R$ 750,00 3.3.20.41.00 CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recurso: 1061 MULTAS DE TRANSITO 1180 06.451.0125.1508.0000 CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA DO TRÂNSITO R$ 2.000,00 3.3.30.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recurso: 1061 MULTAS DE TRANSITO 1181 06.451.0125.1508.0000 CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA DO TRÂNSITO R$ 103,00 3.3.20.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recurso: 1061 MULTAS DE TRANSITO Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO 1037 06.451.0125.1508.0000 CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA DO TRÂNSITO – R$ 2.515,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recurso: 1061 MULTAS DE TRANSITO 1038 06.451.0125.1508.0000 CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA DO TRÂNSITO – R$ 338,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso: 1061 MULTAS DE TRANSITO Anulação ( - ) …….....................................................................................…..….....….… - R$ 2.853,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de abril de 2020, 59º da Emancipação. Valdir Bianchet Prefeito Municipal em exercício