norma nº 3815/2020

Lei n° 3.815 de 13 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/05/2020.
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Abre no orçamento vigente crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, na 
importância de R$ 182.374,76 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e 
setenta e seis centavos) distribuído nas seguintes dotações:
02 05 01 SEC.MUN.DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
1166 26.782.0211.2021.0000 MANUTENCAO DA FROTA R$ 89.251,36
4.4.91.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
02 06 01 MANUT. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1168 12.122.0185.2187.0000 MAN.DOS VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 43.353,84
4.4.91.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0020 M D E
1169 12.122.0185.2187.0000 MAN.DOS VEICULOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 22.113,16
4.4.91.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0020 M D E
02 09 01 SECRET TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
1167 23.122.0216.2255.0000 MAN DE VEÍCULOS DA SECR MUN R$ 27.656,40
4.4.91.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Superávit Financeiro:............................................................................................................R$ 71.010,24
Fontes de Recurso
0001 R$ 27.656,40
0020 R$ 43.353,84
Anulação:
02 05 01 SEC.MUN.DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO
180 15.451.0202.1214.0000 MANUT./AMPLIAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS R$ 89.251,36
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 0001 RECURSO LIVRE
Lei n° 3.815 de 13 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 13/05/2020.
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02 06 01 MANUT. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
241 12.122.0185.2038.0000 MANUT DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 22.113,16
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0020 M D E
Anulação ( - ) …….....................................................................................…...............….… R$ 111.364,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de maio de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal