norma nº 2660/2010

Lei nº 2660, de 16 de março de 2010. 
INCLUI PROJETO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 2612/2009 –
PLURIANUAL, Nº 2613/2009 – LDO; E
Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei :
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009 –
Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação
12.361.0086.1120 Aquisição de Veículos para transporte escolar/Recursos
 Operação de Crédito - Caminho da Escola
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente................R$ 650.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao programa do Governo
Federal Caminho da Escola, com recursos vinculados da Operação de Crédito do Programa
Caminho da Escola.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A receita da Operação de Crédito a ser contratada com o Banco do Brasil
no âmbito do Programa Caminho da Escola, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais).
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal n° 2645, de 15 de janeiro de 2010.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2660, de 16 de março de 2010. 
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de março de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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