norma nº 3817/2020

Lei n° 3.817 de 18 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/05/2020.
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Concede auxílio-alimentação, por 
assiduidade, aos servidores públicos 
do Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao seu servidor 
público, auxílio-alimentação, por assiduidade, de caráter indenizatório, para ressarcimento de 
despesas com alimentação, não sendo considerada verba remuneratória para qualquer efeito.
§ 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores do Poder 
Executivo Municipal, de forma igualitária, quando em efetivo exercício das atividades, ou ainda, 
nos casos em que o servidor estiver em cedência a outro órgão ou ente federativo, desde que 
não seja cumulativo.
§ 2º Os servidores que detiverem mais de uma matrícula junto à folha de 
pagamento, perceberão o valor referente a, tão somente, uma delas, a título de auxílio￾alimentação.
§ 3º Fará jus ao benefício no período de férias o servidor que durante o período 
aquisitivo não tiver faltas ao serviço.
 § 4º Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em moeda 
corrente nacional, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, por meio de cartão 
magnético individual.
Art. 2º O servidor fará jus ao recebimento de auxílio-alimentação, efetivamente 
pelo número de dias trabalhados.
§ 1º Os servidores que exercerem suas atividades em escala de plantões terão 
direito ao auxílio-alimentação pelos dias efetivamente trabalhados, independentemente se as 
atividades forem desempenhadas em domingos ou feriados.
 § 2º Os servidores que estiverem afastados por qualquer motivo de sua função 
laboral, inclusive mediante atestado ou laudo de saúde, perderão o direito do auxílio￾alimentação, na seguinte proporção:
I – falta de 01 (um) dia no mês, desconto de 15%;
II – falta de 02 (dois) dias no mês, desconto de 50%;
III – falta de 03 (três) dias no mês, desconto de 70%;
IV – falta de 04 (quatro) dias ou mais no mês, desconto de 90%.
§ 3º Não será considerado como falta ao trabalho para fins de aplicação desta 
Lei, afastamentos por motivos de acidente em serviço e eventual convocação de servidores 
pela Justiça, os quais não sofrerão descontos no auxílio-alimentação, desde que apresentem o 
competente atestado.
Lei n° 3.817 de 18 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/05/2020.
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Art. 3º Não será concedido auxílio-alimentação:
I – aos estagiários;
II – aos servidores aposentados através do Sistema Geral de Previdência Social 
que percebem complementação de proventos, nos termos da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de 
abril de 2018;
III – aos servidores aposentados através do Regime Próprio de Previdência 
Social do Município, nos termos da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018;
IV – aos agentes políticos, assim definidos pela Emenda Constitucional nº 19, de 
04 de junho de 1998;
V – aos servidores em deslocamento com percepção de diárias, ressarcimento 
ou ajuda de custo, relativo aos referidos dias.
Art. 4º O auxílio-alimentação previsto nesta Lei será de R$ 14,17 (quatorze reais 
e dezessete centavos) por dia de efetiva atividade.
§ 1º O servidor participará financeiramente do benefício no percentual de 5% 
(cinco por cento) sobre o valor diário estabelecido;
§ 2º O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado anualmente, a 
partir do ano de 2021, no mês de abril, por índice oficial a ser definido em lei específica.
Art. 5º O auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, 
proventos, pensão e sobre tal não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato administrativo com 
empresa especializada visando o fornecimento do auxílio-alimentação nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, o Município 
deverá observar as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada, no que couber, mediante Decreto do 
Executivo Municipal.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
nº 3.493, de 06 de março de 2017, Lei Municipal nº 3.628, de 29 de junho de 2018 e Lei 
Municipal nº 3.715, de 24 de abril de 2019.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal