norma nº 3818/2020

Lei n° 3.818 de 18 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/05/2020.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratações temporárias, de 
excepcional interesse público e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de 
excepcional interesse público, os servidores em quantidades, categorias funcionais, 
vencimentos mensais e carga horária semanal a seguir discriminados:
Quantidade Categoria funcional Padrão Vencimento 
mensal
Carga horária 
semanal
Até 10 Enfermeiro 14 R$ 6.793,57 36 horas
Até 05 Médico Clínico Geral 16-A R$15.311,97 40 horas
Até 05 Médico 15-A R$ 7.655,99 20 horas
Até 02 Farmacêutico 15 R$ 6.657,38 40 horas
Até 03 Fiscal Sanitário 12-A R$ 2.887,13 40 horas
§ 1º As contratações serão realizadas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da assinatura dos contratos, podendo ser prorrogadas por igual período ou 
rescindidas antecipadamente.
§ 2º Os contratados receberão vale-alimentação em conformidade com o 
disposto na legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação e as atribuições 
pertinentes às categorias funcionais descritas no art. 1º desta Lei, são as que constam no 
anexo I, II, III, IV e V parte integrante deste Lei.
Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as 
condições estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de 
fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10.305.0222.2323.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL (CRÉDITO 
EXTRAORDINÁRIO)
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: realizar tarefas inerentes à enfermagem;
b) Descrição Analítica: realizar as tarefas inerentes à enfermagem; orientar equipe de 
enfermagem; proceder a registros de atendimentos; participar de programas comunitários 
de saúde; prestar aos pacientes necessitados todo o atendimento que lhe for possível; 
zelar pela conservação e funcionamento dos equipamentos de trato a saúde, 
medicamentos, e outras tarefas afins;
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento 
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que 
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do 
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Instrução: curso superior em Enfermagem e registro no Conselho Regional de Enfermagem.
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ANEXO II 
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16-A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar 
das doenças do corpo humano. Fazer inspeção de saúde dos servidores do município; bem 
como em candidatos ao ingresso no serviço público; elaborar, executar e avaliar planos e 
programas de saúde pública;
b) Descrição Analítica: realizar exames e consultas médicas, emitir diagnósticos, prescrever 
medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, 
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados 
de exames diversos, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter registro de pacientes 
examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da 
doença; prestar atendimentos em urgências clínicas; encaminhar pacientes para 
atendimento especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas 
educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento 
e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a perícias médico-administrativas, 
a fim de fornecer atestados e laudos a servidores públicos; desenvolver processos nas 
unidades de saúde e na comunidade, apoiando e supervisionando o trabalho dos agentes 
comunitários de saúde; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio 
referentes a sua área de atuação; realizar procedimentos ambulatoriais; e outras atividades 
correlatas;
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento 
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que 
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do 
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: sujeito ao trabalho interno e externo e a atendimento ao público.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Instrução: curso superior em Medicina, devidamente registrado no Ministério da Educação e 
registro no Conselho de Medicina.
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ANEXO III 
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15-A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: examinar, diagnosticar, tratar de pacientes, organizar e participar de 
programas comunitários de saúde;
b) Descrição Analítica: diagnóstico e tratamento de doenças e traumatismos em geral; registro 
de atendimentos; encaminhamento de doentes ou acidentados a tratamentos especializados; 
análise e interpretação de exames; participação em programas comunitários de saúde; 
orientação de equipe de saúde; declaração de óbitos, e demais tarefas afins a qualquer; 
médico.
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento 
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que 
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do 
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horária semanal de 20 horas;
b) Especial: sujeito a trabalho interno e externo e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Instrução: curso superior em Medicina, devidamente registrado no Ministério da Educação e 
registro no Conselho de Medicina.
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ANEXO IV 
CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos 
produtos farmacêuticos.
b) Descrição Analítica: manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as 
prescrições médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de 
medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir 
drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e 
narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do 
receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; 
responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do 
cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e 
medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou 
processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento 
técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar 
nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; executar tarefas afins;
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento 
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que 
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do 
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especiais: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, 
domingos e feriados, bem como o uso do uniforme e equipamentos de proteção individual, 
fornecidos pelo Município, sujeito a trabalho externo, regime de plantão e atendimento ao 
público.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Instrução: curso superior completo de Farmácia e habilitação legal para o exercício da 
profissão - Carteira do CRF.
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ANEXO V
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12-A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização sanitária nas áreas do comércio de alimentos em 
geral, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de interesse à saúde e no pertinente à 
aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência sanitária.
b) Descrição Analítica: exercer a fiscalização sanitária nas áreas do comércio de alimentos em 
geral, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de interesse à saúde e no pertinente à 
aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência sanitária, 
fazendo notificações e infrações sanitárias; registrar e comunicar irregularidades; fiscalizar 
prédios e estabelecimentos abertos ao público no que concerne à higiene, lavrar autos de 
infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar 
relatórios de suas atividades; cadastrar e inspecionar estabelecimentos sob Vigilância 
Sanitária, de baixa complexidade; coletar amostra de produtos; apreender produtos 
inadequados para o consumo ou irregulares; executar tarefas afins;
c) O titular do cargo poderá, em caráter excepcional, quando necessário, para cumprimento 
das atribuições que lhe são próprias, e se não houver motorista disponível, desde que 
devidamente habilitado, ser autorizado a dirigir veículo de serviço ou de representação do 
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: carga horária semanal de 40 horas;
b) Especiais: serviços externos, auditorias e fiscalização em geral.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
a) Idade mínima: 18 anos completos;
b) Instrução: ensino médio completo e curso específico na área sanitária.
c) Apresentar certificado de conclusão de curso de Windows e Excel, com carga horária 
mínima de 30 horas.