norma nº 3819/2020

Lei n° 3.819 de 18 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/05/2020.
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Revoga a Lei Municipal nº 1.120, de 06 
de dezembro de 1991 que “Dispõe 
sobre incorporação de gratificações e 
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada do ordenamento jurídico do Município de Serafina Corrêa, 
RS, a Lei Municipal nº 1.120, de 06 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre incorporação de 
gratificações e dá outras providências”, em conformidade com o disposto no § 9º do artigo 39 
da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2020, 59ª da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal