norma nº 3820/2020

Lei n° 3.820 de 18 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 18/05/2020.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder em uso equipamentos, ao 
Hospital Nossa Senhora do Rosário, e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em uso ao 
HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, 
CNES sob o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na 
cidade de Serafina Corrêa, RS, os seguintes equipamentos:
I – 01 (um) cardioversor (patrimônio nº 2066069);
II – 01 (um) monitor multiparamétrico (patrimônio nº 2066030).
Parágrafo único. A concessão de uso de que trata o caput deste artigo será 
formalizada mediante de convênio, pelo período de 01 (um) ano, a contar de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado, por iguais períodos, havendo interesse entre as partes.
Art. 2º Os equipamentos concedidos em uso serão utilizados na unidade de 
urgência e emergência hospitalar visando auxiliar, principalmente, no atendimento de pacientes 
sintomáticos do COVID-19.
Art. 3º Os encargos relativos à manutenção e à conservação dos equipamentos 
descritos no artigo 1º desta Lei e às demais despesas que se fizerem necessárias ao uso a que 
se destinam serão de responsabilidade do Hospital Nossa Senhora do Rosário
Art. 4º Fica dispensada a concorrência pública para os fins desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de maio de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal