norma nº 3821/2020

Lei n° 3.821 de 20 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 20/05/2020.
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Autoriza a antecipação da concessão 
de férias aos servidores públicos 
municipais, durante o período de 
calamidade pública declarado em razão 
da pandemia de coronavírus (COVID￾19), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Durante o estado de calamidade pública declarado no âmbito do 
Município de Serafina Corrêa, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19), o Prefeito 
Municipal poderá determinar a antecipação da concessão de férias aos servidores públicos 
municipais, com período aquisitivo de doze meses ainda não transcorrido.
Art. 2º A antecipação da concessão de férias aos servidores públicos municipais, 
com período aquisitivo de doze meses ainda não transcorrido e a concessão de férias durante 
o período em que perdurar o estado de calamidade pública, será comunicada ao servidor, com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a 
indicação do período a ser gozado.
Art. 3º O gozo das férias antecipadas poderá ser concedido em duas etapas, 
desde que, pelo menos o período de uma delas, não seja inferior a 15 (quinze) dias contínuos.
Art. 4º Excepcionalmente, o pagamento da remuneração das férias a que se 
refere o art. 1º desta Lei, será efetuado na folha de pagamento relativa ao mês do gozo das 
férias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de maio de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal