norma nº 3822/2020

Lei n° 3.822 de 28 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 28/05/2020.
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Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 2.248, de 27 de fevereiro de 2006, 
que “Reestrutura o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º O Capítulo I do Título IV da Lei Municipal nº 2.248, de 27 de fevereiro de 
2006, passa a vigorar acrescido do art. 55-A, com a seguinte redação:
“Art. 55-A. Em caso de decretação de estado de calamidade pública ou situação 
de emergência, que impossibilite servidores e empregados públicos de prestar 
serviços de forma presencial ou remota, poderão ser suspensas as atividades e 
ser instituído regime especial de compensação das jornadas faltantes, a ser 
regulamentado através de Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A compensação das jornadas faltantes será determinada pelo 
superior imediato do servidor ou empregado público e poderá ser realizada no 
prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, contado da data de 
encerramento do estado de calamidade pública ou situação de emergência e 
mediante prorrogação da jornada, até o limite de 02 (duas) horas diárias, não 
podendo exceder 10 (dez) horas diárias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal