norma nº 3823/2020

Lei n° 3.823 de 28 de maio de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 28/05/2020.
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº
3.810, de 15 de abril de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 3.810, de 15 de abril de 2020, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Estão desobrigados do trabalho presencial, devendo, 
sempre que possível, desempenhar suas funções em regime 
domiciliar (home-office) todos os recursos humanos do Poder 
Executivo Municipal que se enquadrem em grupo de risco, nos 
termos de Decreto Municipal vigente expedido com base em 
recomendações do Comitê de Orientação Emergencial (COE).
.......................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de maio de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal