norma nº 3824/2020

Lei n° 3.824 de 10 de junho de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 10/06/2020.
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Autoriza a prorrogação dos 
vencimentos de dívidas de natureza 
tributária e não tributária do exercício 
de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de 
natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder 
Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§ 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas 
em Dívida Ativa, ou não.
§ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º desse artigo não exige a 
aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de junho de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal