norma nº 3825/2020

Lei n° 3.825 de 17 de junho de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/06/2020.
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Altera e revoga dispositivos da Lei 
Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 
2018, que “Reestrutura e consolida a 
legislação do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores 
Públicos Efetivos do Município de 
Serafina Corrêa, RS, de que trata o 
artigo 40 da Constituição da República, 
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1° O inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º ……………………………………………………………………...…..
I – cobertura de eventos de aposentadoria por incapacidade 
permanente, morte e idade avançada;
.................................................................................................................” 
Art. 2° O artigo 12 da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A contribuição normal a cargo do Município, destinada ao 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos 
do Município, é de 14,00 (quatorze) por cento, incidente sobre a base 
de cálculo prevista no art. 17, I a V, desta Lei.” (NR)
Art. 3° O artigo 13 da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e 
financeiro a cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 
11,84 (onze vírgula oitenta e quatro) por cento, incidente sobre a base 
de cálculo prevista no art. 17, I a V, desta Lei.
Parágrafo único. A alíquota a que refere o caput obedecerá percentuais 
a seguir discriminados:
Lei n° 3.825 de 17 de junho de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/06/2020.
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VIGÊNCIA
CUSTEIO (%)
NORMAL ESPECIAL TOTAL
SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR
2020 14,00 14,00 11,84 39,84
2021 14,00 14,00 11,84 39,84
2022 14,00 14,00 11,84 39,84
2023 14,00 14,00 11,84 39,84
2024 14,00 14,00 11,84 39,84
2025 14,00 14,00 11,84 39,84
2026 14,00 14,00 11,84 39,84
2027 14,00 14,00 11,84 39,84
2028 14,00 14,00 11,84 39,84
2029 14,00 14,00 11,84 39,84
“(NR)
2030 14,00 14,00 11,84 39,84
2031 14,00 14,00 11,84 39,84
2032 14,00 14,00 11,84 39,84
2033 14,00 14,00 11,84 39,84
2034 14,00 14,00 11,84 39,84
2035 14,00 14,00 11,84 39,84
2036 14,00 14,00 11,84 39,84
2037 14,00 14,00 11,84 39,84
2038 14,00 14,00 11,84 39,84
2039 14,00 14,00 11,84 39,84
2040 14,00 14,00 11,84 39,84
2041 14,00 14,00 11,84 39,84
2042 14,00 14,00 11,84 39,84
2043 14,00 14,00 11,84 39,84
2044 14,00 14,00 11,84 39,84
2045 14,00 14,00 11,84 39,84
Art. 4° O artigo 14 da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A contribuição a cargo dos servidores ativos, destinada ao 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos 
do Município, é de 14,00 (quatorze) por cento, incidente sobre a base 
de cálculo prevista no art. 18, I e II, desta Lei.” (NR)
Art. 5° O artigo 15 da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A contribuição a cargo dos servidores inativos, destinada ao 
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos 
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do Município, é de 14,00 (quatorze) por cento, incidente sobre a base 
de cálculo prevista no art. 19, I e II, desta Lei.” (NR)
Art. 6° O artigo 16 da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A contribuição a cargo dos pensionistas, destinada ao Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do 
Município, é de 14,00 (quatorze) por cento, incidente sobre a base de 
cálculo prevista no art. 20, I e II, desta Lei.” (NR)
Art. 7° O artigo 81 da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. Salvo na hipótese de divisão entre aqueles que a eles fizerem 
jus, nenhum benefício previsto nesta Lei, terá valor inferior a um salário￾mínimo nacional.” (NR)
Art. 8º Os dispositivos da Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018, abaixo 
transcritos, passam a vigorar com a substituição do termo “invalidez” pelo termo “aposentadoria 
por incapacidade permanente”:
I – art. 37, inciso I, alínea “a”;
II – Seção I;
III – art. 38, caput, § 1º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10 e § 11;
IV – art. 42, § 4º;
V – art. 43;
VI – art. 68.
Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 3.594, de 
23 de abril de 2018, que “Reestrutura e consolida a legislação do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Serafina Corrêa, RS, de 
que trata o artigo 40 da Constituição da República, e dá outras providências”:
I – o inciso II do artigo 2º;
II – o inciso III do artigo 2º;
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III – a alínea “e” do inciso I do artigo 37;
IV – a alínea “f” do inciso I do artigo 37;
V – a alínea “g” do inciso I do artigo 37;
VI – a alínea “b” do inciso II do artigo 37;
VII – o art. 42;
VIII – o art. 43;
IX – o art. 44;
X – o art. 45;
XI – o art. 46;
XII – o art. 47;
XIII – o art. 48;
XIV – o art. 49;
XV – o art. 50;
XVI – o art. 60;
XVII – o art. 61;
XVIII – o art. 62;
XIX – o art. 63;
XX – o art. 64;
XXI – o art. 71;
XXII – a alínea “b” do inciso V do artigo 80;
XXIII – a alínea “c” do inciso V do artigo 80.
Lei n° 3.825 de 17 de junho de 2020.
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Serafina Corrêa, 17/06/2020.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se o 
disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º que entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao 
nonagésimo dia posterior à sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de junho de 2020, 59º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal