norma nº 3829/2020

Lei n° 3.829 de 25 de junho de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 25/06/2020.
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Autoriza desafetação, afetação, 
permuta de imóveis, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada, para todos os fins e efeitos, a área total de 200,00m² 
(duzentos metros quadrados), destinada como área verde do Desmembramento De Bastiani, 
objeto da matrícula nº 1.899, do Registro de Imóveis deste Município, com as seguintes 
medidas e confrontações:
I – Uma área de terras urbanas sem numeração administrativa, encravada, com 
a área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situada nesta cidade de 
Serafina Corrêa, distante 39,00m (trinta e nove metros) da rua sem denominação numerada 
61, lado par, no quarteirão incompleto formado pelas ruas sem denominação numeradas 61 e 
55 e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 10,00m (dez 
metros) com terras de José De Bastiani Filho e sua mulher; ao SUL, por 10,00m (dez metros), 
com o acesso ao reservatório da CORSAN, antes lote nº 23; a LESTE, por 20,00m (vinte 
metros) com terras de Ênio Luis Massolini, antes lote nº 25, de José Pasqualotto e, ao OESTE, 
por 20,00m (vinte metros) com terras de José De Bastiani Filho e sua mulher. Imóvel 
matriculado sob nº 1.899, no Registro de Imóveis deste Município.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel 
matriculado sob nº 1.899, no Registro de Imóveis deste Município, pertencente ao patrimônio 
público do MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, inscrito no CNPJ sob nº 88.597.984/0001-80, 
com parte do imóvel matriculado sob nº 8.219, no Registro de Imóveis deste Município, de 
propriedade de ANTÔNIO OTÁVIO STEFENON, inscrito no CPF sob nº 328.699.750-15 e sua 
esposa LIDIA GEMA FEDATTO STEFENON, inscrita no CPF sob nº 381.059.850-04, a seguir 
descritos:
I – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA:
a) Uma área de terras urbanas sem numeração administrativa, encravada, com a 
área de 200,00m² (duzentos metros quadrados), sem benfeitorias, situada nesta cidade de 
Serafina Corrêa, distante 39,00m (trinta e nove metros) da rua sem denominação numerada 
61, lado par, no quarteirão incompleto formado pelas ruas sem denominação numeradas 61 e
55 e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 10,00m (dez 
metros) com terras de José De Bastiani Filho e sua mulher; ao SUL, por 10,00m (dez metros), 
com o acesso ao reservatório da CORSAN, antes lote nº 23; a LESTE, por 20,00m (vinte 
metros) com terras de Ênio Luis Massolini, antes lote nº 25, de José Pasqualotto e, ao OESTE, 
Lei n° 3.829 de 25 de junho de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 25/06/2020.
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por 20,00m (vinte metros) com terras de José De Bastiani Filho e sua mulher. Imóvel 
matriculado sob nº 1.899, no Registro de Imóveis deste Município.
II – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ANTÔNIO OTÁVIO STEFENON e sua 
esposa LIDIA GEMA FEDATTO STEFENON:
a) Área de terras urbanas, sem numeração administrativa, sem benfeitorias, com 
220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), localizadas na Rua José Piccin, lado par da 
numeração, distante 102,40m (cento e dois metros e quarenta centímetros) da Rua Ferdinando 
Fedatto, no quarteirão formado pelas Ruas José Piccin, Rua Ferdinando Fedatto, Rua Ipiranga 
e Via Vaticano, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORDESTE, por 15,05m 
(quinze metros e cinco centímetros) com a área institucional do Loteamento Dalila; ao SUL, por 
5,95m (cinco metros e noventa e cinco centímetros), com a Rua José Piccin; a LESTE, por 
30,00m (trinta metros) com o lote nº 02, do Loteamento Dalila; e ao OESTE, por 44,10m 
(quarenta e quatro metros e dez centímetros) com a área remanescente de Antônio Otávio 
Stefenon. Parte do imóvel matriculado sob nº 8.219, no Registro de Imóveis deste Município.
Art. 3º Fica autorizada a afetação, como área verde, da área a ser permutada 
entre o Município de Serafina Corrêa e Antônio Otávio Stefenon e sua esposa Lidia Gema 
Fedatto Stefenon, objeto de parte da matrícula nº 8.219, do Registro de Imóveis deste 
Município, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, 
descrita na alínea “a”, do inciso II, do artigo 2º desta Lei.
Art. 4° Fica atribuído, ao imóvel de propriedade do Município de Serafina Corrêa, 
objeto da matrícula nº 1.899, do Registro de Imóveis deste Município, o valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais) e ao imóvel de propriedade de Antônio Otávio Stefenon e sua esposa Lidia 
Gema Fedatto Stefenon, objeto de parte da matrícula nº 8.219, do Registro de Imóveis deste 
Município, o valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais).
Art. 5° Sobre os bens permutados não incidirá o Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis – ITBI.
Art. 6° As despesas cartorárias serão suportadas pelas partes, cabendo a cada 
uma responder pela parcela correspondente a cada bem recebido na permuta.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de junho de 2020, 59ª da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal