norma nº 3832/2020

Lei n° 3.832 de 31 de agosto de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/08/2020.
_____________________________
Altera a Lei Municipal n° 3.554, de 04 de 
outubro de 2017, que “Dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o quadriênio 
2018-2021 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura, na 
Lei Municipal n° 3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”, da Unidade Orçamentária “021301 FUNDO 
MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RECURSOS PRÓPRIOS”, passando a ser “021301 FUNDO 
MUN. DE ASSIST. SOCIAL”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura, na 
Lei Municipal n° 3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”, dos Programas a seguir descritos:
I – Programa 0205 Pronto Atendimento, passando a ser Programa 0205 
Assistência Especializada;
II – Programa 0213 Atenção Básica a Saúde, passando a ser Programa 0213 
Atenção Primária;
III – Programa 0214 Implementação da Vigilância em Saúde, passando a ser 
Programa 0214 Vigilância em Saúde;
IV – Programa 0220 Proteção Social Especial Média Complex, passando a ser 
Programa 0220 Proteção Social Especial.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a nomenclatura, na 
Lei Municipal n° 3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”, dos Projetos e Atividades a seguir descritos:
I – Projeto 1272 CAPEAMENTO ASFÁLTICO SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE 
PARALELEPIPEDOS, passando a ser Projeto 1272 RECAPEAMENTO E CAPEAMENTO 
ASFÁLTICO SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE PARALELEPIPEDOS;
II – Projeto 1291 IMP. CENTRO LAZER E CONVIVÊNCIA PARA IDOSO/FMAS, 
passando a ser Projeto 1291 IMP. CENTRO LAZER E CONVIVÊNCIA PARA IDOSO;
Lei n° 3.832 de 31 de agosto de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/08/2020.
_____________________________
III – Atividade 2195 MANUT. ATIV. APOIO A GESTÃO BLOCO GBF / FNAS, 
passando a ser Atividade 2195 MANUT ATIV. APOIO A GESTÃO BLOCO GBF;
IV – Atividade 2299 INCENTIVO DE PORTA DE ENTRADA/SAMU PORTARIA 
062/2017 (FILLANT), passando a ser Atividade 2299 INCENTIVO PORTA DE 
ENTRADA/SAMU;
V – Atividade 2827 MAN. SERV. PROJ, PROG. BEN. CENTRO REF. ESP. 
ASSIST. CREAS/FMAS, passando a ser Atividade 2827 MAN. SERV. PROJ. PROG. BEN. 
CENTRO REF. ESP. ASSIST. CREAS;
VI – Atividade 2830 PROG.FAMÍLIA ACOLHEDORA/FMAS, passando a ser 
Atividade 2830 – PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA;
VII – Atividade 2831 SERV. ACOL. INST. OU ABRIGO PROV. SIT/FMAS, 
passando a ser Atividade 2831 SERV. ACOL. INST. OU ABRIGO PROV. SIT;
VIII – Atividade 2840 MAN. ATIV. DO CONSELHO MUN. ASSIS. SOCIAL￾CMAS/ FMAS, passando a ser Atividade 2840 MAN. ATIV. DO CONSELHO MUN. ASSIS. 
SOCIAL-CMAS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, na Lei Municipal n°
3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2018-2021 e dá outras providências”, os Programas a seguir descritos:
I – 0222 CORONAVÍRUS (COVID-19);
II – 0223 Atuação do Conselho Tutelar;
III – 0224 Política de proteção à criança e ao adolescente;
IV – 0225 Política de proteção ao idoso;
V – 0227 Assistência Farmacêutica;
VI – 0228 Gestão do SUS;
VII – 0229 Controle e monitoramento de poços artesianos;
VIII – 0230 Encargos especiais de responsabilidade do RPPS;
IX – 0231 Apoio administrativo do RPPS;
X – 0232 Custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, na Lei Municipal n°
3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2018-2021 e dá outras providências”, as Atividades a seguir descritas:
Lei n° 3.832 de 31 de agosto de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/08/2020.
_____________________________
I – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020701 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Programa: 0222 CORONAVÍRUS (COVID-19)
Projeto/atividade: 2323 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL
Função: 10 Saúde
Subfunção: 305 Vigilância Epidemiológica
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 0040 ASPS
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 80.000,00
II – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020501 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DES. 
URBANO
Programa: 0202 Urbanismo
Projeto/atividade: 2324 MANUT. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 0001 RECURSO LIVRE
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 300.000,00
III – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020201 GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0232 Custeio de competência de outros entes da federação
Projeto/atividade: 2325 MANUT. E EVENTOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 0001 RECURSO LIVRE
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 20.000,00
IV – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020701 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Programa: 0213 Atenção Primária
Projeto/atividade: 2326 PROGRAMA PREVINE BRASIL
Subfunção: 301 Atenção Básica
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 900.000,000
Lei n° 3.832 de 31 de agosto de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/08/2020.
_____________________________
V – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020701 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Programa: 0213 Atenção Primária 
Projeto/atividade: 2327 INFORMATIZA APS
Subfunção: 301 Atenção Básica
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 81.600,00
VI – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020701 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Programa: 0213 Atenção Primária 
Projeto/atividade: 2328 SAÚDE NA ESCOLA
Subfunção: 301 Atenção Básica
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 10.000,00
VII – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020701 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Programa: 0213 Atenção Primária 
Projeto/atividade: 2329 INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Fonte Grupo: 01 Tesouro 
Fonte Código: 4500 CUSTEIO – Atenção Básica
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 100.000,00
VIII – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020801 SEC. MUN. AGRICULTURA, PEC. E AGRONEGÓCIO
Programa: 0230 Controle e monitoramento de poços artesianos 
Projeto/atividade: 2330 IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 511 Saneamento Básico Rural
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 0001 RECURSO LIVRE
Categoria: 3 Despesas Correntes 
Valor: R$ 130.000,00
Lei n° 3.832 de 31 de agosto de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/08/2020.
_____________________________
IX – Entidade: 0003 RPPS - Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 021201 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE 
SERAFINA CORRÊA
Programa: 0230 Encargos especiais de responsabilidade do RPPS 
Projeto/atividade: 2331 DESPESAS COM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Função: 28 Encargos Especiais 
Subfunção: 845 Outras Transferências
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 0050 RPPS
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 360.000,00
X – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020301 SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS
Programa: 0232 Custeio de competência de outros entes da federação
Projeto/atividade: 2332 CEDÊNCIA DE SERVIDORES - TRABALHOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 0001 RECURSO LIVRE
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 270.000,00
XI – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 021601 SEC. MUN. DO TRAB.DES.ECONÔMICO
Programa: 0232 Custeio de competência de outros entes da federação
Projeto/atividade: 2332 CEDÊNCIA SE SERVIDORES - TRABALHOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Fonte Grupo: 01 Tesouro 
Fonte Código: 0001 RECURSO LIVRE
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 90.000,00
XII – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020501 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DES. 
URBANO
Programa: 0125 Serviços de trânsito e segurança
Projeto/atividade: 2333 IMPLEM/MANUT DO CORPOS DE BOMBEIROS MILITAR
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 182 Defesa Civil
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 0001 RECURSO LIVRE
Lei n° 3.832 de 31 de agosto de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/08/2020.
_____________________________
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 60.000,00
XIII – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020801 SEC. MUN. AGRICULTURA, PEC. E AGRONEGÓCIO
Programa: 0232 Custeio de competência de outros entes da federação
Projeto/atividade: 2334 CEDÊNCIA SE SERVIDORES – INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 602 Promoção da Produção Animal
Fonte Grupo: 01 Tesouro
Fonte Código: 0001 RECURSO LIVRE
Categoria: 3 Despesas Correntes
Valor: R$ 390.000,00
XIV – Entidade: 0001 Município de Serafina Corrêa
Unidade Orçamentária: 020701 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Programa: 0213 Atenção Primária 
Projeto/atividade: 2335 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL (RAPS/CRACK)
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 301 ATENÇÃO BÁSICA
Fonte Grupo: 01 TESOURO
Fonte Código: 4500 CUSTEIO – Atenção básica
Categoria: 3 DESPESAS CORRENTES
Valor: R$ 400.000,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realocar na Lei Municipal 
n° 3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2018-2021 e dá outras providências”, os Projetos e Atividades vinculados à Unidade 
Orçamentária 021302 FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL RECURSOS VINCULADOS, para 
a Unidade Orçamentária 021301 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realocar entre os 
Programas, na Lei Municipal n° 3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”, os Projetos e Atividades a 
seguir descritos:
I – Realocação da Atividade 2070 MANUTENÇÃO/SERV. DE PRONTO 
ATENDIMENTO, do Programa 0213, para o Programa 0205 Assistência Especializada;
II – Realocação da Atividade 2842 APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE 
CEGONHA, do Programa 0213, para o Programa 0205 Assistência Especializada;
Lei n° 3.832 de 31 de agosto de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/08/2020.
_____________________________
III – Realocação da Atividade 2114 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO 
MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCE, do Programa 1208, para o Programa 0224 Política de 
proteção à criança e ao adolescente;
IV – Realocação da Atividade 2497 AÇÃO E MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS, do Programa 1208, para o Programa 0219 Proteção Social Básica;
V – Realocação do Projeto 1544 Compra de vaga em instituições asilares, do 
Programa 0221, para o Programa 0220 Proteção Social Especial;
VI – Realocação da Atividade 2830 PROG. FAMÍLIA ACOLHEDORA, do 
Programa 0221, para o Programa 0220 Proteção Social Especial;
VII – Realocação da Atividade 2831 SERV.ACOL INST. OU ABRIGO PROV. 
SIT, do Programa 0221, para o Programa 0220 Proteção Social Especial;
VIII – Realocação da Atividade 2548 Serviço de Proteção do Deficiente, do 
Programa 0219, para o Programa 0220 Proteção Social Especial;
IX – Realocação da Atividade 2087 MANUT. DAS ATIVIDADES CONSELHO 
TUTELAR, do Programa 1208, para o Programa 0223 Atuação do Conselho Tutelar;
X – Realocação da Atividade 2254 MANUT. VEICULO CONSELHO TUTELAR,
do Programa 1208, para o Programa 0223 Atuação do Conselho Tutelar;
XI – Realocação da Atividade 2801 MANUT.DAS ATIVIDADES DO CONSELHO 
MU. IDOSO-FMI, do Programa 1208, para o Programa 0225 Política de proteção ao idoso;
XII – Realocação da Atividade 2186 MANUTENCAO DA FARMACIA BASICA, 
do Programa 0213, para o Programa 0227 Assistência Farmacêutica;
XIII – Realocação da Atividade 2316 COFIN DE INSUMOS HOSP P/USO 
DOMICILIAR/AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FRALDAS, do Programa 0213, para o 
Programa 0227 Assistência Farmacêutica;
XIV – Realocação da Atividade 2064 MANUT DOS SERVIÇOS DA 
SECRETARIA DA SAÚDE, do Programa 0213, para o Programa 0228 Gestão do SUS;
XV – Realocação da Atividade 2161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO 
FUNDO DE PREVIDENCIA, do Programa 0332, para o Programa 0231 Apoio administrativo do 
RPPS.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir da Lei Municipal n°
3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2018-2021 e dá outras providências”, a Unidade Orçamentária 021302 FUNDO MUN 
ASSISTÊNCIA SOCIAL RECURSOS VINCULADOS.
Lei n° 3.832 de 31 de agosto de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 31/08/2020.
_____________________________
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Subfunção, na Lei 
Municipal n° 3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2018-2021 e dá outras providências”, das Atividades a seguir descritas:
I – Atividade 2013 RESERVA DO RPPS, Subfunção 997 Reserva de 
Contingência, passando a ser Subfunção 999 Reserva de Contingência;
II – Atividade 2161 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE 
PREVIDENCIA, Subfunção 272 Previdência do Regime Estatutário, passando a ser Subfunção 
122 Administração Geral;
III – Atividade 2840 MAN. ATIV. DO CONSELHO MUN. ASSIS. SOCIAL-CMAS, 
Subfunção 244 Assistência Comunitária, passando a ser Subfunção 122 Administração Geral;
IV – Atividade 2842 APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA, 
Subfunção 301 Atenção Básica, passando a ser Subfunção 302 Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal n°
3.554, de 04 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2018-2021 e dá outras providências”, a Subfunção 846 Outros Encargos Especiais, na 
Operação Especial 0003 MANUTENÇÃO DE OBRIGAÇÕES COM PASEP.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de agosto de 2020, 60º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal