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norma nº 3834/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3834 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaHOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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Lei n° 3.834 de 04 de setembro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 04/09/2020.
_____________________________
Homologa o crédito adicional 
extraordinário aberto e incorporado ao 
orçamento do ano de 2020 em 
decorrência de situação de calamidade 
pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado 
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 142.440,77 (cento e quarenta e dois mil, 
quatrocentos e quarenta reais e setenta e sete centavos), por meio do Decreto Municipal nº
829, de 15 de abril de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de setembro de 2020, 60º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal

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