| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2010 |
| Date | 2010-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 2.000,00 M² PARA EMPRESA SERAFINENSE |
| native_id | 235 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Lei nº 2662, de 29 de março de 2010. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 2.000,00 M² PARA EMPRESA SERAFINENSE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de direito real de uso à empresa Willymar Serviços de Carregamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.484.480/0001-52, atuante no ramo de atividade de carga e descarga, de uma área urbanizada de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), fração da matrícula nº 3.741, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, constituída pelos Lotes nº 02 e 03, da Quadra C, com as seguintes medidas e confrontações: Lote nº 02 Norte: por 50,00m (cinquenta metros) com o lote nº 01 da mesma quadra; Sul: por 50,00m (cinquenta metros) com o lote nº 03 da mesma quadra; Leste: por 20,00m (vinte metros) com a Rua Cézar Piccoli; Oeste: por 20,00m (vinte metros) com terras de Severina Giaretta de Cesaro. Lote nº 03 Norte: por 50,00m (cinquenta metros) com a Rua Avelino Grando; Sul: por 50,00m (cinquenta metros) com o lote nº 02 da mesma quadra; Leste: por 20,00m (vinte metros) com a Rua Cézar Piccoli; Oeste: por 20,00m (vinte metros) com terras de Severina Giaretta de Cesaro. Art. 2º. A concessão de direito real de uso de que trata o art. 1º, será pelo período de 05 (cinco) anos, a contar do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei nº 2662, de 29 de março de 2010. Art. 3º. Para efetivação do Contrato Administrativo será obrigatório constar os seguintes encargos da concessionária: I – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, bem como pelas consequências para o caso de descumprimento dos encargos inerentes do inciso III deste artigo, e demais disposições desta Lei, decorrentes do ramo de atividade da concessionária; II – construção de uma garagem nas dimensões iniciais de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados) e de um escritório nas dimensões iniciais de 60,00 m² (sessenta metros quadrados), totalizando 220,00 m² (duzentos e vinte metros quadrados). III – assumir as responsabilidades de: a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e empregar, no mínimo, 50 funcionários; b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), e empregar, no mínimo, 75 funcionários; c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), e empregar, no mínimo, 100 funcionários; d) nos demais períodos da Concessão de Direito Real de Uso, a empresa terá liberdade na contratação de mão de obra e aumento de faturamento, respeitando os mínimos exigidos na alínea “c” deste artigo. Art. 4º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas (CAGED) e documentos pertinentes à manutenção dos níveis de produção, faturamento e geração de emprego, de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita semestralmente, e enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso. Art. 5º. As obrigações especificadas no art. 3º serão garantidas mediante cláusula de garantia em bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município, e terá vigência enquanto perdurarem os encargos. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________ Lei nº 2662, de 29 de março de 2010. Art. 6º. A empresa beneficiária terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período. Art. 7º. O prazo para o início das edificações pela empresa beneficiária é de 06 (seis) meses, contados do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso. Art. 8º. O prazo para o início das atividades da empresa beneficiária no imóvel recebido em concessão é de 02 (dois) anos, contados do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso. Art. 9º. Após 05 (cinco) anos do Registro Imobiliário da Escritura Pública de concessão de direito real de uso, comprovada atividades no ramo e a manutenção do equilíbrio financeiro, o Poder Público Municipal está autorizado a doar o imóvel à concessionária. Art. 10. A concessionária poderá onerar os bens concedidos, em garantia de financiamento destinado à implantação de projeto industrial, objeto da presente Lei. Neste caso, a cláusula de hipoteca ou penhor será mantida, porém em 2º grau, em favor do Município, na forma do art. 17, II, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 11. Para fins legais, os imóveis, objeto da presente concessão de direito real de uso, são avaliados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2010. Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa,____/____/_______ _____________________________