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norma nº 3843/2020

Tipo Lei
Número / Ano 3843 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaHOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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Lei n° 3.843 de 02 de outubro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 02/10/2020.
_____________________________
Homologa o crédito adicional 
extraordinário aberto e incorporado ao 
orçamento do ano de 2020 em 
decorrência de situação de calamidade 
pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado 
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 322.774,38 (trezentos e vinte e dois mil, 
setecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), por meio do Decreto Municipal nº
900, de 26 de agosto de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2020, 60º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal

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