| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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Lei n° 3.844 de 02 de outubro de 2020. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 02/10/2020. _____________________________ Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), por meio do Decreto Municipal nº 904, de 08 de setembro de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 02 de outubro de 2020, 60º da Emancipação. Valdir Bianchet Prefeito Municipal