norma nº 3849/2020

Lei n° 3.849 de 23 de outubro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 23/10/2020.
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Homologa o crédito adicional 
extraordinário aberto e incorporado ao 
orçamento do ano de 2020 em 
decorrência de situação de calamidade 
pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado 
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 345.836,50 (trezentos e quarenta e cinco 
mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), por meio do Decreto Municipal nº
912, de 28 de setembro de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 23 de outubro de 2020, 60º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal