norma nº 3851/2020

Lei n° 3.851 de 29 de outubro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 29/10/2020.
_____________________________
Homologa o crédito adicional 
extraordinário aberto e incorporado ao 
orçamento do ano de 2020 em 
decorrência de situação de calamidade 
pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado 
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por meio do 
Decreto Municipal nº 918, de 08 de outubro de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de outubro de 2020, 60º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal