norma nº 3852/2020

Lei n° 3.852 de 24 de novembro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 24/11/2020.
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Altera a alínea “a” e revoga a alínea “b” 
do inciso III do art. 3°, da Lei Municipal 
nº 3.152, de 03 de dezembro de 2013, 
que “DISPÕE SOBRE NORMAS 
TÉCNICAS E DEFINIÇÕES RELATIVAS 
ÀS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE 
SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1° A alínea “a” do inciso III do artigo 3° da Lei Municipal nº 3.152, de 03 de 
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° [...]
III – […]
a) na Zona Residencial e na Comercial Varejista é permitido edificar 
com, no máximo, 05 (cinco) andares a contar do nível médio do meio-fio 
da testada principal; [...]”
Art. 2° Fica revogada a alínea “b” do inciso III do artigo 3° da Lei Municipal nº
3.152, de 03 de dezembro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 24 de novembro de 2020, 
60º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal