| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. |
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Lei n° 3.855 de 27 de novembro de 2020. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Serafina Corrêa, 27/11/2020. _____________________________ Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 54.452,70 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), por meio do Decreto Municipal nº 933, de 03 de novembro de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 27 de novembro de 2020, 60º da Emancipação. Valdir Bianchet Prefeito Municipal