norma nº 2664/2010

Lei nº 2664, de 29 de março de 2010. 
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 - PLURIANUAL, Nº 2613/2009
– LDO; E Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
 PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dando
recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.482.0202.1187 Programa Produção de Ações Habitacionais Nossas
Cidades/Recursos SEHADUR/DEPRO
44.90.51.00.00 Obras e Instalações............................................R$ 150.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao convênio SEHADUR/DEPRO
Nº 2782/2009, por intermédio da Secretaria Estadual de Habitação, Saneamento e
Desenvolvimento Urbano; e contrapartida do Município no âmbito do Programa Produção de
Ações Habitacionais - Nossas Cidades.
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior:
a) O excesso de arrecadação recebido de recursos vinculados ao Convênio
SEHADUR/DEPRO N° 2782/2009, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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