norma nº 3862/2020

Lei n° 3.862 de 10 de dezembro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 10/12/2020.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para a Associação dos 
Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Serafina Corrêa – APAE e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a 
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 90.221.631/0001-23, com sede na Rua Guilhelme de Costa, nº 326, Bairro Centro 
Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 22.378,80 (vinte e dois mil, 
trezentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, de R$ 
1.864,90 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) cada, de acordo 
com os repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, referente ao exercício de 2021, 
para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de 
Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo tem o objetivo de custear despesas na manutenção das atividades da associação 
visando a promoção, realização e articulação de ações direcionadas à melhoria da qualidade 
de vida da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias.
Art. 2º A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa –
APAE prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o 
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas 
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0220.2548.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO DEFICIENTE
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de dezembro de 2020,
60º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal