norma nº 3866/2020

Lei n° 3.866 de 17 de dezembro de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/12/2020.
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Abre no orçamento vigente crédito 
adicional suplementar e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 88.549,74 (oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e 
quatro centavos) distribuído nas seguintes dotações:
Suplementação ( + ).................................................…..................…......….…..………..…….R$ 88.549,74
02 06 05 MANUTENCAO DO FUNDEB
373 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% 73.181,60
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
377 12.361.1205.2217.0000 MANUTENCAO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40% 15.368,14
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Anulação:
02 06 05 MANUTENCAO DO FUNDEB
1176 12.361.1205.2216.0000 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORES 60% -73.181,60
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
1177 12.361.1205.2217.0000 MANUTENCAO SERV.DE ENSINO FUND.FUNDEB 40% -15.368,14
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recurso: 0031 F U N D E B
Anulação ( - )......................................................................…................…......…..……...... – R$ 88.549,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de dezembro de 2020, 
60º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal