norma nº 2665/2010

Lei nº 2665, de 31 de março de 2010. 
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 - PLURIANUAL, Nº 2613/2009
– LDO; E Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dando recursos no seguinte
órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0046.1188Ações de Empreendedorismo no Projeto Trabalho e
Renda/Recurso FGTAS
33.90.30.00.00 Material de Consumo..............................................R$ 6.500,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 8.500,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 10.000,00
08.244.0046.1189 Ações de Empreendedorismo no Projeto Trabalho e
Renda/Recursos Próprios
33.90.30.00.00 Material de Consumo..............................................R$ 1.300,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 1.700,00
44.90.52.00,00 Equipamentos e Material Permanente....................R$ 2.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao Convênio nº 260/2009
celebrado com a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS e contrapartida do
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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município, com a finalidade de unir esforços para desenvolver as ações de
empreendedorismo no Projeto Trabalho e Renda.
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A redução Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.9999.2999 Reserva de Contingência 
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência........................................R$ 5.000,00
b) O excesso de arrecadação recebido de recursos vinculados ao Convênio
nº 260/2009 – FGTAS, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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