norma nº 3868/2020

Lei nº 3.868 de 30 de dezembro de 2020.
Homologa o crédito adicional 
extraordinário aberto e incorporado ao 
orçamento do ano de 2020 em 
decorrência de situação de calamidade 
pública.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado 
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 35.100,28 (trinta e cinco mil e cem reais e 
vinte e oito centavos), por meio do Decreto Municipal nº 950, de 07 de dezembro de 2020, 
anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de dezembro de 2020, 
60º da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal