norma nº 3871/2021

Lei n° 3.871 de 16 de março de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/03/2021.
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Altera o piso salarial profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde, para o 
exercício de 2021, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, para o 
exercício de 2021, será de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas 
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2075 0000 Manut. de equipes de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de março de 2021, 60º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal