norma nº 3872/2021

Lei n° 3.872 de 16 de março de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/03/2021.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar contratações temporárias, de 
excepcional interesse público e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional 
interesse público, os servidores em quantidades, categoria funcional, vencimentos mensais e carga 
horária semanal a seguir discriminados:
Quantidade Categoria funcional Padrão/Nível Vencimento 
mensal
Carga horária 
semanal
02 Professor de Inglês Nível 1 R$ 1.829,04 20 horas
§ 1º As contratações serão realizadas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogadas por igual período ou encerradas 
antecipadamente, observadas as disposições da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
§ 2º A seleção dos profissionais será feita mediante processo seletivo simplificado.
§ 3º Os contratados receberão auxílio-alimentação em conformidade com o disposto na 
legislação municipal.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação e as atribuições pertinentes à 
categoria funcional descrita no art. 1º desta Lei, são as que constam no anexo I, parte integrante deste 
Lei.
Art. 3º Os contratos temporários serão celebrados em conformidade com as condições 
estabelecidas no art. 196, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n° 2.248, de 27 de fevereiro de 2006.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1205.2034.0000 Manutenção do ensino fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de março de 2021, 60º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Lei n° 3.872 de 16 de março de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/03/2021.
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ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR DE INGLÊS
NÍVEL 1
ATRIBUIÇÕES:
a) Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta 
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao 
processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
b) Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica 
da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela 
aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de 
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos 
alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; 
participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento 
profissional, ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidos; colaborar com as atividades e 
articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e 
treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos 
complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
Idade mínima de 18 anos;
Formação: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou 
formação superior em área correspondente e formação pedagógica.