norma nº 2666/2010

Lei nº 2666, de 31 de março de 2010. 
INCLUI PROJETO NAS LEIS MUNICIPAIS
Nº 2612/2009 - PLURIANUAL, Nº 2613/2009
– LDO; E Nº 2624/2009 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de Projeto na Lei Municipal n° 2612/2009
-Plurianual, na Lei Municipal nº 2613/2009 – LDO; e na Lei Municipal nº 2624/2009 – LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais),
dando recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0210.1190 Aquisição de Terreno para Construção de uma Unidade
Básica de Saúde
44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis..........................................R$ 155.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para adquirir terreno visando a construção de
uma Unidade de Atenção Básica de Saúde.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0208.2212 Subvenção a Entidade Sem Fins Lucrativos
33.50.43.00.00 Subvenções Sociais............................................R$ 155.000,00
Art. 3º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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