norma nº 3878/2021

Lei n° 3.878 de 26 de março de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar o imóvel matriculado sob nº 8.748 no
Registro de Imóveis de Serafina Corrêa
para a empresa Metalurgica Scritori &
Scritori Ltda, atualmente denominada
Metalurgica JF Ltda, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
definitiva à empresa METALURGICA SCRITORI & SCRITORI LTDA, atualmente denominada
METALURGICA JF LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.674.375/0001-50, do imóvel
matriculado sob nº 8.748 no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, de propriedade do
Município de Serafina Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
Lote urbano nº 02 (dois), do Desmembramento Berçário Industrial II, com a área
de 2.296,00m² (dois mil, duzentos e noventa e seis metros quadrados), sem
benfeitorias, situado nesta cidade de Serafina Corrêa, na Rua Cooperlate, lado
ímpar da numeração, distante 112,00m da esquina com a Rua das Indústrias, no
quarteirão incompleto formado pelas Rua das Indústrias, Cooperlate e terras
urbanas, confrontando-se: ao NORTE, por 20,00m, com a Rua Cooperlate; ao
SUL, por 20,00m, com a área destinada à instalação de equipamentos urbanos
ou de recreação do mesmo desmembramento; a LESTE, por 114,80m, com o
lote nº 03; e ao OESTE, por 114,80m, com o lote nº 01, ambos do mesmo
desmembramento.
Art. 2° A donatária e seus sucessores deverão manter a destinação do imóvel
doado para fins industriais ou comerciais ou para atividades de prestação de serviços.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2021, 60º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 26/03/2021.
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