norma nº 3882/2021

Lei n° 3.882 de 08 de abril de 2021.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 08/04/2021.
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Autoriza a prorrogação dos 
vencimentos de dívidas de natureza 
tributária e não tributária do exercício 
de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas de 
natureza tributária e não tributária do exercício de 2021.
§ 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder 
Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica a dívidas vencidas, inscritas 
em Dívida Ativa, ou não.
§ 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1º deste artigo não exige a 
aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2021, 60º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal