norma nº 3890/2021

Lei n° 3.890 de 16 de abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para o Centro de
Tradições Gaúchas Galpão da Saudade e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Centro de
Tradições Gaúchas Galpão da Saudade, inscrito no CNPJ sob nº 89.074.801/0001-05, com sede na
Linha Rio Grande, s/n, Capela Fátima, Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de
Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo custear a reforma da sede da entidade.
Art. 2º O Centro de Tradições Gaúchas Galpão da Saudade prestará contas da
utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e
suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que
será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º A execução do projeto denominado “Reforme meu CTG” deverá obedecer aos
protocolos de distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária abaixo identificada, sendo os valores destinados à entidade através da Emenda
Impositiva nº 16, de autoria do Vereador Rogério Carlos Fedrigo, nos termos do disposto na Lei
Municipal nº 3.867, de 18 de dezembro de 2020:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
23.695.0217.2102.0000 Promoção do turismo
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2021, 60º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/04/2021.
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