norma nº 3894/2021

Lei n° 3.894 de 16 de abril de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Serafinense de Futsal ASF e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a Associação
Serafinense de Futsal ASF, inscrita no CNPJ sob o nº 31.660.839/0001-80, com sede na Avenida
Miguel Soccol, nº 3210, Centro, na cidade de Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo custear as despesas de transporte dos atletas da entidade para
participação no Gauchão de Futsal 2021.
Art. 2º A Associação Serafinense de Futsal ASF prestará contas da utilização dos
recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações,
no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre
a entidade e o Município.
Art. 3º A execução do projeto denominado “Azurra 2021” deverá obedecer aos
protocolos de distanciamento controlado do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária abaixo identificada, sendo os valores destinados à entidade através da Emenda
Impositiva nº 17, de autoria do Vereador Rogério Carlos Fedrigo, nos termos do disposto na Lei
Municipal nº 3.867, de 18 de dezembro de 2020:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0217.1063.0000 Incentivo ao esporte
3.3.50.41.00 Contribuições
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de abril de 2021, 60º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 16/04/2021.
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