norma nº 2668/2010

Lei nº 2668, de 01 de abril de 2010. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2668, de 01 de abril de 2010. 
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1729/2000, QUE ESTABELECE
NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO E INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 22 da Lei Municipal nº 1729/2000, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 22. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor
serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos
pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
I – Para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena,
específico para educação infantil;
II – para a docência nas Séries iniciais do Ensino Fundamental: curso superior
de licenciatura plena, específico para séries ou anos iniciais do ensino
fundamental;
III – Para a docência nas Séries ou anos Finais do Ensino Fundamental: curso
superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou
formação superior em área correspondente e formação pedagógica.”
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 01 de abril de 2010.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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